Termos de Uso

1. Prestador, documentos e aceitação

O Aster ("Aster", "Plataforma", "nós") presta o serviço acessível em getaster.co e canais associados. Dúvidas podem ser enviadas a contato@getaster.co.

Se você não concordar com estes Termos, não use o serviço. Condições apresentadas no checkout, no plano contratado, na Política de Privacidade e, para afiliados, nos Termos do Programa de Afiliados integram a relação aplicável. Em caso de conflito, normas obrigatórias e a condição específica mais protetiva prevalecem quando a lei assim determinar.

2. Elegibilidade, conta e perfis de terceiros

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. O acesso usa uma conta serviço de autenticação e IA e sessão por cookie; você deve manter seu dispositivo e conta seguros, fornecer dados corretos e avisar imediatamente sobre uso não autorizado.

Ao cadastrar perfil, telefone, cuidador, aniversário, lembrete, arquivo ou informação de outra pessoa, você declara possuir autorização e base legal para fazê-lo e assume o dever de informar o titular. Você responde pelas instruções e permissões concedidas a perfis vinculados.

3. O serviço e seus limites funcionais

• Lembretes únicos ou recorrentes, inclusive tarefas, medicamentos e aniversários, enviados por WhatsApp conforme configuração e elegibilidade.
• Registro e consulta de despesas e entradas, recorrências, categorias, orçamentos, metas, insights e exportação PDF/CSV.
• Listas, itens compartilháveis entre perfis autorizados, memórias, preferências e localização de objetos.
• Upload, armazenamento, busca semântica, análise por IA, download e links temporários de compartilhamento de arquivos.
• Dashboard, autenticação, e-mails, suporte, teste gratuito, assinaturas regionais e programa de afiliados.

4. Inteligência artificial e verificação humana

O Aster usa IA para interpretar linguagem natural, extrair e categorizar dados, transcrever áudio, pesquisar e analisar arquivos, responder perguntas, traduzir e gerar conteúdo. Para isso, mensagens, contexto e arquivos podem ser enviados aos prestadores descritos na Política de Privacidade.

Resultados são probabilísticos. A IA pode entender incorretamente nomes, datas, horários, valores, categorias, recorrências, conteúdo de documentos ou intenção. Você deve revisar confirmações, dashboard e arquivos antes de agir. Não use o Aster como única fonte para decisões médicas, financeiras, jurídicas, de segurança ou urgentes.

5. WhatsApp e comunicações

O WhatsApp é operado pela serviço de mensageria e está sujeito aos termos, políticas, disponibilidade, limites, janelas de atendimento e aprovação de templates da serviço de mensageria. Entrega, leitura e horário podem ser afetados por conexão, bloqueio, configuração do aparelho, número inválido, filas, rate limits e indisponibilidade de terceiros.

Você autoriza comunicações transacionais necessárias ao serviço. Marketing pode ser desativado pelo link de descadastro ou canal indicado. Enviar "PARE" desativa o perfil no fluxo do WhatsApp, mas não cancela automaticamente cobrança nem exclui todos os dados da conta.

6. Planos, teste e limites

O Aster pode oferecer teste gratuito de 7 dias sem cartão, conforme exibido no cadastro. O teste não garante oferta futura e pode ser limitado por conta, pessoa, dispositivo ou sinais antifraude.

Os planos Basic, Plus e Premium possuem, em regra, limites de 1, 2 e 3 perfis. Outros limites técnicos incluem tamanho e cota de arquivos, volume de mensagens, downloads e prevenção de abuso. Os detalhes válidos são os exibidos na oferta e no checkout no momento da contratação.

Preços e moedas variam por região. É estritamente proibido utilizar VPN, proxy, mascaramento ou alteração de IP, localização artificial, telefone, identidade ou dados falsos para contratar um plano com tarifa inferior à aplicável ao país do número de WhatsApp cadastrado. Divergências entre região, moeda, localização e código de país (DDI) podem gerar revisão, correção da cobrança, inativação, suspensão ou cancelamento da conta e interrupção das mensagens e do acesso.

7. Pagamentos, renovação e alterações de plano

Pagamentos são processados pela processador de pagamentos, normalmente por cartão. O checkout pode coletar nome, endereço e identificação fiscal quando suportado. Assinaturas são mensais ou anuais e se renovam automaticamente até cancelamento. Tributos, câmbio, tarifas bancárias e regras do emissor podem afetar o valor final.

Ao trocar de plano, a processador de pagamentos pode calcular e cobrar proporcionalidade imediatamente, pois o sistema usa faturamento proporcional. Falhas de pagamento, contestação, chargeback ou status não elegível podem restringir acesso. O portal processador de pagamentos pode ser usado para dados de pagamento e gestão da cobrança.

Preços podem mudar para ciclos futuros mediante informação razoável e observância da lei. Promoções, cupons e ofertas de retenção podem ter elegibilidade, validade, uso único e condições próprias.

8. Cancelamento e Política de Reembolso

Você pode solicitar cancelamento no dashboard. O sistema agenda o fim da assinatura para o término do período pago (cancel_at_period_end), mantendo acesso enquanto a processador de pagamentos confirmar a elegibilidade. Excluir a conta tenta cancelar imediatamente a assinatura vinculada. Recomenda-se verificar a confirmação no dashboard ou portal processador de pagamentos.

Na primeira contratação da assinatura, o usuário pode solicitar reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança. Exemplo: se a cobrança ocorreu em 1º de junho, a solicitação pode ser feita até 8 de junho, às 23h59, no horário de Brasília.

A solicitação deve ser enviada para contato@getaster.co. Reembolsos aprovados serão encaminhados para processamento em até 10 (dez) dias úteis; a disponibilização do valor também depende dos prazos do meio de pagamento e da instituição emissora.

A garantia de 7 dias aplica-se exclusivamente à primeira cobrança da assinatura. Renovações automáticas não são reembolsáveis e o cancelamento não gera reembolso proporcional do período já iniciado, salvo quando a lei obrigatória ou uma oferta expressa determinar o contrário.

Durante o período gratuito não existe valor pago a reembolsar. Solicitações associadas a fraude, abuso da oferta, manipulação regional ou violação destes Termos poderão ser negadas, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis previstos em lei.

9. Arquivos, busca e compartilhamento

Você mantém os direitos sobre seus arquivos e conteúdos. Concede ao Aster licença mundial, não exclusiva, limitada e pelo tempo necessário para hospedar, copiar tecnicamente, converter, analisar por IA, indexar, transmitir e exibir o conteúdo exclusivamente para operar e melhorar o serviço, cumprir suas instruções, segurança e obrigações legais.

Links de arquivo podem ficar acessíveis a qualquer pessoa que possua o token e a senha opcional. Você é responsável por destinatários, permissões, validade e limite de downloads. Não confie no Aster como única cópia: mantenha backup independente de materiais importantes.

10. Conduta e conteúdo proibidos

• Violar lei, direitos autorais, privacidade, sigilo, imagem, marca ou direitos de terceiros; enviar conteúdo sem autorização.
• Usar o serviço para spam, fraude, assédio, exploração, discriminação, malware, phishing, desinformação danosa ou atividade perigosa.
• Tentar invadir, contornar autenticação, rate limits, cotas, segurança, regionalização ou cobrança; realizar scraping, engenharia reversa ou testes não autorizados.
• Inserir dados excessivos, credenciais, chaves privadas, informações altamente sensíveis desnecessárias ou conteúdo cuja perda possa causar dano grave.
• Revender, sublicenciar, automatizar em massa ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita.

11. Propriedade intelectual e feedback

Software, marca Aster, identidade visual, textos, templates e elementos do serviço pertencem ao Aster ou licenciadores. Concedemos licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da conta.

Você preserva direitos sobre seu conteúdo. Sugestões e feedback podem ser usados sem obrigação de remuneração, desde que não revelem conteúdo privado além do necessário. Conteúdo de terceiros permanece sujeito às respectivas licenças.

12. Afiliados e atribuição

Quando você acessa por link ou código de afiliado, o Aster pode registrar a indicação por até 30 dias, vincular o cadastro ao afiliado e gerar comissão após pagamento elegível. O afiliado vê métricas e valores, não suas mensagens, finanças, memórias ou arquivos privados.

Quem participa do programa também aceita os Termos do Programa de Afiliados. Comissões podem ficar retidas por 45 dias e ser ajustadas por reembolso, fraude ou chargeback; pagamentos a afiliados são processados manualmente por meio de pagamento de afiliados conforme as regras vigentes.

13. Suspensão, bloqueio e encerramento

Podemos limitar, suspender ou encerrar conta por violação destes Termos, risco de segurança, fraude, abuso, inadimplência, ordem legal, uso indevido de região ou risco a terceiros. Quando razoável e permitido, informaremos o motivo e ofereceremos canal de contestação.

Você pode encerrar a conta no dashboard. Antes disso, exporte dados e exclua ou baixe arquivos desejados. Certos registros podem permanecer pelos motivos descritos na Política de Privacidade. Obrigações de pagamento, propriedade intelectual, responsabilidade, provas e solução de conflitos sobrevivem quando sua natureza exigir.

14. Disponibilidade, manutenção e serviços de terceiros

O serviço é fornecido conforme disponibilidade. Não garantimos funcionamento contínuo, entrega em horário exato, ausência de erros, compatibilidade com todo arquivo, transcrição perfeita, resultado específico ou preservação indefinida. Podemos fazer manutenção, corrigir, substituir ou descontinuar recursos.

Falhas da serviço de mensageria, serviço de autenticação e IA, serviço de transcrição, processador de pagamentos, serviço gerenciado de banco de dados, serviço de armazenamento de objetos, infraestrutura gerenciada de cache e busca, serviço de cache e filas, serviço de e-mail, rede, telecomunicação ou dispositivo podem afetar o serviço. O Aster buscará corrigir problemas sob seu controle, sem prometer SLA salvo acordo escrito específico.

15. Avisos de saúde, finanças e emergência

Lembretes de medicamentos e compromissos são apoio organizacional, não dispositivo médico, prescrição, diagnóstico ou monitoramento clínico. Confirme doses e horários com profissional qualificado. Em emergência, use os canais oficiais locais; não aguarde mensagem do Aster.

Relatórios, categorias, orçamentos, metas e insights não são consultoria financeira, contábil, fiscal ou de investimentos. Você responde por verificar valores e tomar decisões. O Aster não movimenta dinheiro do usuário nem acessa conta bancária para executar operações.

16. Responsabilidade

Cada parte responde por danos diretos que causar nos limites da lei. Na máxima extensão permitida, o Aster não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, decisões tomadas com base em IA, atraso de mensagem, conteúdo do usuário, ato de terceiro ou perda evitável por backup razoável.

Nenhuma limitação exclui responsabilidade que não possa ser afastada, inclusive direitos obrigatórios do consumidor, dolo, culpa grave quando aplicável, ou deveres legais de proteção de dados. Qualquer limite contratual será interpretado de modo proporcional, considerando os valores pagos e a natureza do dano, sem substituir garantias legais.

17. Privacidade e segurança

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Você deve usar senhas e dispositivos seguros, revisar permissões e compartilhar apenas o necessário. Recursos de criptografia e segurança reduzem riscos, mas não tornam o serviço invulnerável nem ponta a ponta.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos por mudanças legais, técnicas, de segurança ou comerciais. A versão vigente e sua data ficarão publicadas. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável quando exigido ou apropriado; se a lei exigir nova concordância, ela será solicitada. O uso após a vigência não elimina direitos de recusa ou cancelamento previstos em lei.

19. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar normas obrigatórias do local do consumidor. As partes buscarão solução pelo contato contato@getaster.co. O foro competente será determinado pela legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando esse direito existir.

20. Disposições gerais

A invalidade de uma cláusula não invalida as demais. A tolerância não é renúncia. Não transferiremos o contrato de modo a reduzir direitos obrigatórios; o usuário não pode ceder a conta sem autorização. Estes Termos, a oferta contratada, a Política de Privacidade e termos específicos formam o acordo aplicável.